TERMOS GERAIS DE VENDAS DA WS AUDIOLOGY SOLUÇÕES AUDITIVAS LTDA. (“WSA”)
1. APLICAÇÃO
Estes termos e condições (“Termos”), se fornecidos em conjunto com a confirmação de pedido de compra ou fatura (“Documentação de Pedido”), aplicar-se-ão à venda de todos os aparelhos auditivos, acessórios e outros produtos (coletivamente “Produtos”) e o fornecimento de todos os serviços (“Serviços”) pela WSA, conforme Documentação de Pedido ao qual estes Termos são anexados, conforme aplicável, entre a (“WSA”) e um cliente (“Cliente”), a menos que um acordo escrito separado tenha sido assinado pelas partes. Qualquer pedido está sujeito à aceitação pela WSA de acordo com estes Termos (conforme atualizado de tempos em tempos). Os termos de compra ou os termos e condições gerais em qualquer pedido de compra, formulário de documentação de pedido, documento contratual ou outra correspondência semelhante proveniente do Cliente são excluídos. Ao solicitar, aceitar a entrega dos Produtos ou prosseguir com qualquer transação com a WSA, o Cliente concorda com estes Termos.
2. PREÇO E PAGAMENTO
De acordo com estes termos, o Cliente deverá adquirir os Produtos e/ou Serviços da WSA para revender por conta própria, em nome próprio e por sua conta e risco. O Cliente deverá garantir que os produtos possam ser reconhecidos como produtos da WSA. O Cliente deverá ajustar seus preços e termos de (re)venda e condições de (re)venda de Produtos e Serviços a seus próprios clientes.
A menos que previamente acordado entre as Partes, os pedidos realizados pelo Cliente serão precificados de acordo com a lista de preços vigente na data de confirmação do pedido emitida pela WSA. A WSA poderá, a seu próprio critério, alterar os preços estabelecidos em sua lista de preços e adicionar ou remover Produtos e Serviços a qualquer momento.
Os preços indicados na Documentação de Pedido incluem todos os tributos, diretos ou indiretos, além de todos os outros encargos federais, estaduais e municipais, salvo previsão expressa em contrário contida na proposta ou no pedido. Quaisquer alterações nos percentuais das alíquotas dos tributos, bem como a criação, extinção ou modificação de impostos, taxas, contribuições, encargos de qualquer espécie e demais eventos, que de qualquer forma incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os preços dos Produtos ou Serviços, ocorridos entre a data da proposta e a data do respectivo faturamento, serão repassados integralmente ao Cliente.
O Cliente realizará o pagamento integral na moeda especificada da fatura emitida pela WSA sem compensação, antecipadamente, à vista na emissão da fatura, ou na data de vencimento especificado nos boletos bancários (quando o crédito for aprovado de acordo com o processo de crédito interno da WSA), a menos que acordado de outra forma por escrito pela WSA na Documentação de Pedido.
Caso exista alguma fatura vencida e inadimplida pelo Cliente, a WSA se reserva o direito de compensar, com qualquer outro crédito detido junto à WSA, quaisquer valores pendentes devidos. Além disso, serão acrescidos juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), os quais incidirão desde a data de vencimento até o efetivo pagamento de qualquer valor em atraso, antes ou depois de decisão judicial.
A menos que seja acordado por escrito pela WSA, todo o pagamento realizado pelo Cliente deverá ser realizado por boleto bancário ou por transferência bancária eletrônica diretamente na conta da WSA. A WSA não aceitará o pagamento pelo Cliente em dinheiro ou em conta estabelecida em outro país que não seja (i) o país de constituição do Cliente, ou (ii) o país em que o Cliente possui seu principal ou substancial local de negócios. O Cliente não deverá efetuar nenhum pagamento direta ou indiretamente, para entidade intermediaria ou terceiros.
3. ENTREGAS
O Prazo de Entrega será apenas estimado e baseado nas condições do tempo em que os pedidos forem aceitos pela WSA, conforme disposto na Documentação de Pedido. A WSA fará os esforços razoáveis para atender a qualquer data de entrega cotada ou confirmada, mas não será responsável por qualquer falha em cumprir tal data.
Todos os custos de frete e outros custos de transporte, embalagem e seguro, taxas de licença, taxas alfandegárias e outros encargos semelhantes serão de responsabilidade exclusiva do Cliente, a menos que acordado de outra forma por escrito pela WSA e disposto na Documentação de Pedido.
4. GARANTIAS
Os Produtos são vendidos sob garantia da WSA de acordo com a Documentação de Pedido, requisitos legais locais aplicáveis e diretrizes vigentes da WSA. O prazo de garantia deverá iniciar da data de envio ao Cliente (sujeito a um período de carência de 90 (noventa) dias).
A WSA não oferece qualquer garantia de produtos manufaturados por terceiros que não sejam os próprios da WSA ou de seus afiliados, e a única garantia do Cliente para tais Produtos, se houver, será a garantia original que a WSA estipula para seus Produtos juntamente com garantia legalmente vigente, já somada.
Qualquer garantia fornecida pela WSA neste Termo é intransferível.
Nenhuma garantia se aplicará a qualquer Produtor que: (a) tenha sido danificado por fogo, acidente, uso indevido, negligência, destinação impropria ou alterado ou por qualquer mau uso de acordo com as instruções da WSA; (b) apresente defeitos devido a tentativa de reparação não autorizada, manutenção, consertos, adição ou modificação dos Produtos devido a inclusão e/ou uso de peças, equipamentos ou software não fornecidos pela WSA sem sua a prévia autorização; (c) apresente defeitos devido à utilização de equipamentos, peças ou software não fornecidos pela WSA; ou (d) tenha sofrido degradação da bateria como resultado de ciclos normais de carga/descarga.
A obrigação da WSA sob essa garantia é limitada à reparação, ou substituição, a critério da WSA, de Produtos ou peças defeituosas. A reparação ou substituição poderá ocorrer com produtos ou partes novas, usadas ou recondicionadas. Reparações e substituições não deverão interromper, estender, ou prolongar o prazo de garantia. O Cliente pagará à WSA os encargos normais de serviços e peças para qualquer inspeção, reparo ou substituição que esteja fora da garantia aqui estabelecida.
Esta garantia é feita sob a condição de que qualquer não conformidade seja imediatamente notificada à WSA e a inspeção da WSA revele que a reclamação do Cliente está coberta pelos termos da garantia. O Cliente deverá fornecer à WSA acesso total e gratuito aos Produtos conforme for razoavelmente necessário para que a WSA forneça o serviço de garantia.
O Cliente se compromete a informar plenamente cada um de seus próprios clientes e usuários finais sobre os termos da garantia da WSA para o Cliente, juntamente com outras informações que possam ser exigidas pela lei aplicável. O Cliente será responsável por suas garantias ou outras garantias fornecidas a seus próprios clientes ou usuários finais. O Cliente deverá indenizar a WSA e suas afiliadas contra qualquer perda ou danos sofridos ou quaisquer custos incorridos ou a serem incorridos pela WSA ou suas afiliadas se os clientes ou usuários finais do Cliente fizerem qualquer reclamação contra a WSA e suas afiliadas.
ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A WSA NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXCETO PARA O CLIENTE COM O QUAL TEM UM RELACIONAMENTO CONTRATUAL E CONFORME ESTABELECIDO NESTA SEÇÃO 4 SENDO QUE ESSA GARANTIA SUBSTITUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS, E COMO TAL, CONSTITUI A ÚNICA GARANTIA FEITA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS E QUALQUER DEFEITO, DEFICIÊNCIA OU NÃO CONFORMIDADE EM QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO OU OUTRO ITEM FORNECIDO SOB ESTES TERMOS OU QUALQUER ACORDO QUE INCORPORE ESTES TERMOS.
A WSA deverá possuir o direito de a qualquer momento mudar a produção e/ou design de seus Produtos ou Serviços sem prévia notificação se, no julgamento da WSA, tais mudanças não alterarem substancialmente a função geral dos Produtos ou Serviços.
5. RESPONSABILIDADES
A responsabilidade exclusiva da WSA em relação aos Produtos e Serviços fornecidos pela WSA será conforme disposto na Seção 4. Na medida em que a limitação de responsabilidade é permitida por lei, a responsabilidade total da WSA para com o Cliente, seja decorrente de contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou restituição, ou por violação de dever legal ou deturpação, ou de outra forma, será em todas as circunstâncias limitada por incidente ao valor dos Produtos ou Serviços que deram origem à reivindicação e, em conjunto, será limitada ao valor dos Produtos ou Serviços vendidos e pagos integralmente pelo Cliente nos últimos 12 meses.
Sob nenhuma circunstância deverá a WSA se responsabilizar perante ao Cliente, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou restituição, ou por violação do dever legal ou declaração falsa, ou de outra forma, por qualquer perda de lucro, lucros cessantes, perda de fundo de comércio, perda de negócios, perda de oportunidade de negócios, perda de economia antecipada, perda ou corrupção de dados ou informações, aquisição de bens e/ou serviços substitutos ou qualquer dano especial, indireto ou consequente sofrido pelo Cliente que surja sob ou em conexão com estes Termos.
As limitações estabelecidas nas seções 5.a e 5.b não serão aplicadas a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, responsabilidade por fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
6. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte deverá usar todos os cuidados razoáveis para proteger a confidencialidade das informações divulgadas pela outra parte, mas em qualquer evento não menos do que o grau de cuidado que usaria para proteger suas próprias informações confidenciais e só devem divulgar as informações confidenciais da outra parte para seus funcionários e agentes que tenham a necessidade de conhecer tais informações ou conforme exigido pela lei aplicável.
Não obstante ao acimo exposto, a WSA pode, mediante solicitação de qualquer governo ou agência governamental, divulgar a existência e os detalhes deste Termo, incluindo a identidade do Cliente e detalhes dos Produtos e Serviços fornecidos.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A WSA e o Cliente se comprometem a tratar e processar os dados pessoais estrita e exclusivamente necessários para a execução do processo de venda objeto deste Termo respeitando integralmente os termos da Lei Federal 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
A coleta e o tratamento dos dados, tanto por parte da WSA, quanto por parte do Cliente, deverão ser feitos em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo que suas ações ou omissões não coloquem qualquer das Partes, bem como os titulares dos dados, em situação de violação.
A coleta e o tratamento dos dados, tanto por parte da WSA, quanto por parte do Cliente, deverá levar em conta os riscos aos direitos e liberdades das pessoas físicas titulares dos dados, sendo deveres da WSA e do Cliente implementar medidas para a mitigação destes riscos, assegurando a confidencialidade, integridade, inviolabilidade e disponibilidade dos dados pessoais utilizados na execução deste Termo.
Os dados pessoais compartilhados entre a WSA e o Cliente para a execução deste Termo não podem ser divulgados a terceiros, exceto mediante autorização expressa da Parte solicitada ou por determinação judicial.
A WSA e/ou o Cliente se obrigam a, sem demora injustificada após ter tido conhecimento de qualquer violação de dados pessoais, notificar tal violação entre si, aos titulares dos dados e às autoridades competentes, após avaliação dos impactos da referida violação.
Nesta hipótese, a WSA e/ou o Cliente, conforme o caso, deverão obter as seguintes informações:
a) a natureza dos dados pessoais violados, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados envolvidos e as categorias e o número aproximado de registros de dados pessoais envolvidos;
b) as consequências prováveis da violação dos dados pessoais; e
c) as medidas adotadas ou propostas a serem tomadas pela WSA e/ou pelo Cliente para lidar com a violação dos dados pessoais, incluindo, quando for o caso, medidas para mitigar os seus possíveis efeitos adversos.
Os sites e softwares disponibilizados pela WSA permitem ao Cliente acessar e eliminar quaisquer dados processados pelo Cliente. A WSA reserva-se ao direito de excluir os dados processados pelo Cliente nos sites e softwares disponibilizados pela WSA após o prazo de 1 (um) ano após o encerramento do uso, pelo Cliente, dos sites e softwares disponibilizados pela WSA ou, se o Cliente não utilizar os sites e softwares disponibilizados pela WSA por um período de 5 (cinco) anos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Qualquer software é licenciado, não vendido ao Cliente. A WSA e seus licenciadores reservam e mantêm todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente. Nenhum direito, título ou interesse sobre qualquer marca registrada, serviço, logotipo ou nome comercial da WSA ou de seus licenciadores é concedido ao Cliente.
O Cliente terá uma licença não exclusiva e intransferível para usar tal software exclusivamente em conjunto com os Produtos e Serviços fornecidos neste documento e apenas para o(s) propósito(s) declarado(s) na descrição do Produto ou Serviço e de acordo com as diretrizes do usuário do Produto ou Serviço disponibilizados pela WSA. O Cliente não deve modificar, reproduzir ou copiar qualquer software, ou qualquer parte dele, sem o consentimento prévio por escrito da WSA, exceto para que o Cliente possa fazer uma cópia com fins de backup. Exceto na medida em que as partes possam concordar de outra forma por escrito, a licença do Cliente para usar tal software será rescindida mediante: (a) descontinuação do uso do hardware fornecido no qual tal software foi inicialmente instalado; (b) interrupção do pagamento das taxas periódicas aplicáveis de licença e manutenção, se houver; ou (c) violação de qualquer um dos termos de licença mencionados acima, o que ocorrer primeiro. Todas as cópias do software com relação ao qual a licença foi rescindida devem ser devolvidas à WSA imediatamente após tal rescisão.
Sujeito à revogação pela WSA a qualquer momento, o Cliente pode usar a marca de Produtos ou Serviços da WSA (“Marcas da WSA”) exclusivamente para fins de publicidade e revenda de Produtos de acordo com as especificações e fornecidas pela WSA ao Cliente. Para evitar dúvidas, o Cliente não deve usar nenhuma das Marcas da WSA para quaisquer outros fins sem o consentimento prévio por escrito da WSA. O Cliente deixará de usar quaisquer Marcas da WSA, imediatamente, a partir da rescisão deste Termo ou por simples notificação da WSA.
9. RESCISÃO E FORÇA MAIOR
Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos ou sua aplicabilidade com relação a um ou mais Produtos ou Serviços individuais sem justa causa, mediante notificação por escrito à outra parte com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.
Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos com efeito imediato mediante notificação por escrito quando configurada a ocorrência de um dos seguintes eventos:
I. a outra parte cometer uma violação de qualquer disposição destes Termos e tal violação for incorrigível ou, se tal violação for corrigível, não corrigí-la dentro de um período de 30 (trinta) dias após ser notificado por escrito para fazê-lo, ou
II. a outra parte voluntariamente apresentar um pedido de falência ou um pedido de falência for involuntariamente apresentado contra a outra Parte, cujo pedido não é encerrado dentro de 30 (trinta) dias após o depósito elisivo.
A menos que acordado de outra forma por escrito, a WSA pode rescindir estes Termos com efeito imediato por meio de notificação por escrito após a ocorrência de um dos seguintes eventos:
i. O Cliente deixar de pagar qualquer quantia devida de acordo com estes Termos no vencimento e permanecer inadimplente por até 10 (dez) dias após ter sido notificado por escrito para efetuar tal pagamento;
ii. O Cliente não cumprir com as obrigações das Seções 6, 7 ou violar as circunstâncias da Seção 9 destes Termos;
iii. O Cliente adquirir, direta ou indiretamente, uma participação em uma empresa concorrente da WSA ou, de outra forma, celebre contratos com essa empresa, dando ao Cliente uma influência dominante sobre essa empresa; ou uma empresa concorrente da WSA adquirir, direta ou indiretamente, uma participação no Cliente.
A WSA não terá nenhuma responsabilidade perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos direta ou indiretamente causada por ou resultante de força maior. A força maior deve incluir, mas não se limitar, a qualquer ato ou regulamento governamental, ato ou ordem judicial, início de hostilidades (independentemente de ser declarada guerra), atos de terrorismo, insurreição, motim, distúrbio civil, epidemia, pandemia, condições climáticas, incêndio, inundação, explosão, acidente, roubo, falta de materiais, escassez de energia, atraso ou falha de transportadoras, subcontratados ou fornecedores, greve ou outra dificuldade trabalhista, bloqueio ou disputa comercial (envolvendo funcionários ou outras partes) e /ou quaisquer outros eventos ou circunstâncias (sejam ou não do mesmo tipo ou similar aos enumerados) além do controle razoável e sem falha ou negligência da WSA.
A WSA notificará o Cliente por escrito sobre a causa de força maior e exercerá diligência razoável para retomar o cumprimento deste Contrato. Se qualquer cumprimento for suspenso ou atrasado por motivo de força maior, o prazo de cumprimento será proporcionalmente prorrogado; no entanto, se o cumprimento for suspenso ou atrasado por mais de três meses, a WSA poderá, a qualquer momento após esse período de três meses e enquanto o cumprimento permanecer suspenso ou atrasado, rescindir este Contrato mediante notificação por escrito ao Cliente, com efeito imediato após o seu recebimento.
10. CONFORMIDADE COM A LEI
O cliente declara e garante que ele e qualquer parte agindo em seu nome (incluindo, entre outros, seus funcionários, afiliados, agentes e parceiros de negócios) devem cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, quaisquer leis e regulamentos relacionados à tributação, sanções, anticorrupção, antissuborno, antitruste, lavagem de dinheiro ou quaisquer outras leis, regras ou regulamentos. O Cliente deverá imediatamente, e em qualquer caso dentro de 10 (dez) dias corridos, notificar a WSA por escrito ao tomar conhecimento de que qualquer uma das declarações e garantias anteriores não sejam mais verdadeiras e corretas, ou mediante solicitação direta ou indireta por um terceiro ou qualquer oficial ou empregado da WSA violar qualquer lei ou regulamento relacionado a estes Termos.
O Cliente ainda declara e garante que:
i. nem ele nem suas afiliadas, subsidiárias, diretores, gerentes, funcionários, agentes ou representantes são uma pessoa ou entidade, ou são de propriedade ou controlados por uma pessoa ou entidade, que esteja em qualquer lista de sanção financeira ou restrito em receber por serviços ou produtos de qualquer país;
ii. cumprirá e garantirá que suas afiliadas, subsidiárias, diretores, gerentes, executivos, funcionários, agentes e representantes cumpram todas as leis aplicáveis ao cumprir este documento. O cliente concorda em notificar a WSA imediatamente por escrito sobre qualquer mudança de propriedade ou controle que possa violar ou impactar as representações feitas nesta Seção;
iii. entende que qualquer produto, software ou tecnologia, incluindo dados técnicos, que receba da WSA pode estar sujeito a controles de exportação, os quais o Cliente se compromete e concorda em cumprir;
iv. Em conexão com a execução destes Termos, o Cliente não deve, direta ou indiretamente, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar o pagamento de qualquer dinheiro ou oferta, prometer dar ou autorizar a entrega de qualquer coisa de valor a qualquer oficial público ("Oficial") com a finalidade de (a) influenciar qualquer ação ou decisão de tal funcionário ou qualquer pessoa; (b) induzir tal Funcionário a usar sua influência com qualquer Governo para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de tal Governo; ou (c) garantir uma vantagem imprópria, como para auxiliar na obtenção ou manutenção de negócios, ou direcionar negócios para qualquer pessoa, incluindo a obtenção de aprovações regulatórias preferenciais.
O Cliente compromete-se a implementar todas as medidas necessárias para prevenir corrupção. O Cliente garante, por meio de medidas organizacionais e treinamentos de seu pessoal e de seus contratados, que o Cliente e seus funcionários, bem como quaisquer contratados do Cliente, em seu relacionamento comercial com a WSA, bem como com terceiros e, em particular, com clientes, não se envolverão em conduta corrupta proibida pelas leis aplicáveis.
O Cliente concorda em manter e disponibilizar em caso de auditoria mencionada abaixo, livros e registros que descrevam com precisão e detalhes todos os Produtos e Serviços recebidos e pagamentos feitos pelo Cliente, bem como evidências de cumprimento de suas obrigações sob esta Seção 9 (incluindo, mas não se limitando a ter realizado treinamentos de conformidade compatíveis com os negócios do Cliente).
A WSA ou um terceiro contratado pela WSA terá o direito de acessar e revisar as informações em posse do Cliente em relação a todos os Produtos e Serviços recebidos pelo Cliente sob estes Termos se (i) a WSA tiver obtido informações que indiquem que o Cliente possa ter violado qualquer disposição desta Seção 9, ou (ii) os resultados das avaliações internas da WSA indicam um risco potencial de corrupção. O cliente concorda em cooperar totalmente e auxiliar com qualquer acesso e revisão.
11. REGULATÓRIO
O Cliente garante e declara que (i) o Cliente não está excluído ou suspenso de qualquer programa de reembolso de assistência médica pública e que (ii) todas as leis, regras, regulamentos ou qualquer outra disposição emitida pela autoridade competente na(s) área de atuação(os) em que a WSA concordou que o Cliente venderá Produtos (“Área de Atuação”), inclusive a venda de dispositivos médicos, foram e sempre serão devidamente cumpridos pelo Cliente.
i. Sem qualquer prejuízo do disposto na Seção 10 acima, o Cliente garante e declara que: (i) O Cliente deverá criar e manter um registro de reclamações, assegurando o acompanhamento à autoridade competente e a WSA; e (ii) o cliente não deve remover, alterar ou ocultar qualquer rotulagem em qualquer produto.
O Cliente deve manter o controle dos registros, garantindo o armazenamento eficiente da documentação para rastreabilidade, juntamente com as faturas; os Produtos vendidos aos usuários finais; reclamações de clientes ou informações diversas de vigilância do mercado; registros e documentação de recalls; amostras e literatura de vendas.
Os registros mencionados na Seção 10.c devem ser mantidos por um período de 10 (dez) anos após o Produto ter saído de produção e a última unidade ter sido vendida pelo Cliente (o que ocorrer mais tarde) e devem incluir a data de venda, número de série, nome e endereço do comprador e - se relevante - destinatário do pacote de remessa com referência do produto e número do lote.
O Cliente deve ser totalmente capaz de rastrear qualquer Produto dentro de 2 (dois) dias uteis que esteja com o usuário final.
O Cliente deverá encaminhar todas as reclamações de Produto à WSA assim que forem identificadas. Tal obrigação inclui qualquer reclamação oral, eletrônica ou escrita de quaisquer deficiências relacionadas à rotulagem, qualidade, durabilidade, confiabilidade, segurança, eficácia ou desempenho de qualquer Produto.
O Cliente deverá informar a WSA imediatamente sobre quaisquer reclamações ou relatórios verbais, eletrônicos ou escritos, seja de autoridades competentes ou de usuários finais ou outros, sobre incidentes ou quase incidentes envolvendo os Produtos para que a WSA possa atuar apropriadamente, incluindo notificação às autoridades sanitárias nacionais.
O Cliente reconhece que a WSA poderá emitir um recall ou uma ação corretiva, quando o recall de um produto for necessário, ou se um aviso de ocorrência seja necessário. O Cliente deverá cumprir com todas as instruções estabelecidas em qualquer aviso de segurança ou aviso de ocorrência. O cliente deverá arcar com seus próprios custos em caso de recall de qualquer produto.
O Cliente não deve terceirizar quaisquer serviços (incluindo, entre outros, instalação e/ou manutenção) a terceiros; qualquer terceirização estará sujeita ao consentimento e aprovação prévia por escrito da WSA.
A documentação técnica da WSA (guia do usuário, manual de segurança e folha de dados) fornece ao Cliente a documentação principal do usuário. O Cliente deve manter o conteúdo desta documentação principal do usuário na documentação do usuário local. O Cliente é responsável por entregar a documentação técnica juntamente com o Produto ao seu cliente.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos estabelecem o acordo integral entre as partes com relação aos assuntos aqui tratados e substituem todos os acordos, entendimentos, representações, compromissos ou negociações anteriores, escritos ou orais entre as partes, com relação a tal assunto. A WSA pode atualizar estes termos de tempos em tempos. O Cliente concorda em cumprir a versão destes Termos atualmente em vigor e disponível mediante solicitação. As partes podem concordar por escrito em alterar estes Termos. Para evitar dúvidas, qualquer alteração por escrito destes Termos prevalecerá no caso de qualquer conflito entre tal variação e estes Termos (conforme atualizados de tempos em tempos).
Nada nestes Termos deve ser considerado como surgimento de uma relação de empregador e funcionário, parceria, joint venture ou direção e mandatário entre o Cliente e a WSA. O Cliente não terá direito a qualquer comissão, nem terá o direito de fazer quaisquer representações ou garantias em nome da WSA ou agir de qualquer forma que possa fazer com que a WSA incorra em quaisquer responsabilidades ou assuma quaisquer obrigações sem o consentimento prévio por escrito da WSA.
O Cliente não pode ceder quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da WSA, e qualquer tentativa de fazê-lo será nula.
No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada por um tribunal de jurisdição competente como inexequível por qualquer motivo, tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os objetivos de tal disposição na maior interpretação possível sob a lei aplicável e as demais disposições deste instrumento não serão afetados e permanecerão em pleno vigor e efeito.
Além das Afiliadas da WSA, um ente que não seja parte destes Termos não terá o direito de aplicar ou desfrutar de qualquer direito, obrigações e garantias destes Termos.
Para os fins destes Termos, “Afiliada” significa, no que diz respeito a qualquer entidade, que direta ou indiretamente, controle, ou seja, controlada por ou esteja sob controle comum com tal entidade.
Nenhuma falha e/ou atraso no exercício, por parte de qualquer parte, de qualquer direito sob estes Termos funcionará como uma renúncia do mesmo, nem qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito impedirá o exercício posterior de qualquer outro direito.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ARBITRAGEM
Estes Termos são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis brasileiras.
A WSA e o Cliente envidarão esforços razoáveis para negociar de boa fé e resolver qualquer disputa que possa surgir ou estar relacionada a estes Termos. Se tal disputa não puder ser resolvida amigavelmente por meio de negociações comuns entre representantes da WSA e do Cliente, a disputa será encaminhada à administração de cada um deles, que se reunirá de boa-fé para tentar resolver a disputa.